Recomendação foi feita ao governador Wilson Martins para que oriente secretários estaduais
A Procuradoria Regional Eleitoral expediu recomendação ao governador Wilson Martins (PSB) para que oriente sua equipe de secretários a não manifestar apoio político a qualquer candidato das eleições 2012, quando do anúncio de liberação de verbas para obras ou serviços em andamento, inauguração de obras ou execução de serviços do Estado nos municípios. A intenção é evitar favorecimento indevido de candidatos.
Alexandre Assunção, procurador regional eleitoral
A recomendação do procurador regional eleitoral no Piauí, Alexandre Assunção e Silva, visa evitar que obras do Estado em diversos municípios, como asfaltamento, pavimentação e recuperação de estradas, sirvam como plataforma política para candidatos apoiados por gestores estaduais.
No documento, o procurador alerta que o uso de recursos públicos estaduais para beneficiar candidaturas nas eleições municipais constitui abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, que prejudica a igualdade de oportunidades nas eleições, a livre manifestação da vontade política popular e viola a normalidade e a legitimidade das eleições.
A Recomendação PRE nº4/2012 frisa, ainda, que a alínea “h” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei da Ficha Limpa) dispõe que “os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado ficarão inelegíveis pelo prazo de 8 anos”.
Alexandre Assunção ressalta que a salvaguarda do processo democrático passa pela concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida pública, impondo-se ao Estado um dever de neutralidade para que não haja desrespeito ao princípio da igualdade de chances entre os participantes do processo eleitoral.
Fonte: Cidadeverde.com
Edição: Oliveira Alves.
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